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a Agência Estado
À espera da Lei do Gás
| 15.11.2007
Afalta de regras claras afasta a entrada de novos investidores
EXAME
À exceção da distribuição, a cargo de companhias estaduais, o segmento de gás ainda é 100% controlado pela Petrobras, que detém os gasodutos, dutos e terminais. Apesar da quebra do monopólio da estatal, em 1997, a Lei no 9.478/97 — mais conhecida como Lei do Petróleo, embora regulamente também o setor de gás natural — nunca trouxe a segurança jurídica necessária para atrair investidores ao país. Por isso, o mercado deposita suas esperanças no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), lançado pelo governo federal em janeiro deste ano e que inclui entre suas prioridades a aprovação da Lei do Gás. Em meio a discussões que se arrastam desde 2001, ela deverá definir não somente o papel de cada agente no negócio, em especial da Petrobras, como também resolver as questões tributárias.
