Uma questão de qualidade

Tão importante quanto ligar as casas à rede geral de esgoto é dar destinação adequada ao material recolhido. Por enquanto, o tratamento de esgoto abrange apenas 32% dos domicílios no país atendidos por redes de coleta. A maior parte dos dejetos é despejada em lagos, rios, mares e mananciais, com impactos negativos em diversas áreas - da saúde da população à exploração do turismo. Com a água encanada, ocorre um problema parecido: embora seja essencial ampliar a proporção dos que têm acesso ao serviço - atualmente, 82% dos brasileiros contam com água encanada -, não se pode relegar a segundo plano a preocupação com a qualidade da prestação do serviço e com o produto que chega às torneiras dos brasileiros. Um dos problemas é que muitas companhias de abastecimento não cumprem as normas de monitoramento da água potável em termos da freqüência com que deveriam realizar os testes.



Avaliação geral do segmento

1 - Características do marco regulatório
• A Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Estados e municípios interessados em obter recursos federais ou administrados pela União são obrigados a seguir essas diretrizes.
• Entre os mecanismos de fiscalização previstos pela lei estão a criação de agências reguladoras locais e conselhos de moradores atendidos pelos serviços de saneamento.
• O novo marco regulatório fomenta o ambiente de competição em um setor tradicionalmente associado a monopólios.
• A garantia de pagamento de indenização por investimentos realizados, prevista na Lei no 11.445, é um fator considerado essencial para que a iniciativa privada atue com mais força no setor de saneamento, inclusive por meio de parcerias público-privadas (PPPs).

2 - Questões legais
• Um dos efeitos esperados do novo marco regulatório é amenizar o clima de insegurança jurídica que envolvia o setor e, por conseqüência, reduzir a ocorrência de disputas judiciais.
• Ainda está pendente o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de uma polêmica antiga: a disputa entre prefeituras e governos estaduais pela titularidade nas regiões metropolitanas, áreas potencialmente interessantes para a atuação da iniciativa privada em razão da maior viabilidade econômica dos serviços de saneamento.
• Depois de décadas sendo considerada um bem de livre utilização no Brasil, a água passou a ter seu uso controlado sob a perspectiva mundial de escassez de recursos hídricos.

3 - Questões tributárias
• A tributação das concessionárias que atuam em saneamento gira em torno de 20% da receita bruta, fator que reduz a capacidade de investimentos e diminui o interesse da iniciativa privada pelo setor.

4 - Questões institucionais
• Estima-se que cada real investido em saneamento represente quatro reais de redução em gastos públicos na área da saúde. No ano passado, 700 000 internações em hospitais públicos no Brasil tiveram origem na falta de condições adequadas de saneamento e 65% das internações de crianças abaixo de 10 anos foram causadas por males decorrentes da deficiência ou da inexistência de esgoto e água limpa.
• O setor de saneamento pode dar importante contribuição à geração de empregos no país. De acordo com estimativa da Fundação Getulio Vargas, o investimento anual de 11 bilhões de reais durante duas décadas, suficiente para universalizar os serviços de saneamento, geraria 550 000 empregos por ano ao longo do período.
• Aprimorar o saneamento tem conseqüências diretas no Índice de Desenvolvimento Humano do país, pois há forte correlação entre o acesso a condições adequadas de moradia e os fatores que definem o IDH – escolaridade, renda e expectativa de vida. Não por acaso, a cidade de São Caetano do Sul, no ABC paulista, apresenta a melhor taxa de cobertura de rede de esgoto entre os municípios brasileiros (98,6%) e também o melhor Índice de Desenvolvimento Humano do país.

5 - Investimentos
• Os gastos anuais do governo federal com saneamento básico já foram inferiores a 0,1% do PIB, mas agora se aproximam de 0,4%.
• Para alcançar a meta de universalizar os serviços de saneamento, seria preciso manter durante os próximos cinco mandatos presidenciais os investimentos previstos pelo PAC para o período 2007-2010
• A aprovação do novo marco regulatório no ano passado trouxe a expectativa de que a iniciativa privada volte a investir no setor de saneamento, algo que ainda não se confirmou na dimensão esperada, porque a fase é considerada de adaptação às novas normas.

Desafios
• Manter o nível de investimento estabelecido pelo PAC.
• Ter preocupação não somente em ampliar a oferta da rede de água e esgoto, como também melhorar a qualidade dos serviços prestados.
• Aprimorar a gestão das empresas prestadoras de serviços na área de saneamento, com a adoção de princípios de governança corporativa.
• Desenvolver mecanismos que ajudem a fiscalizar a aplicação efetiva das verbas direcionadas ao setor de saneamento.
• Combater o conceito de que “obras embaixo da terra” não rendem votos aos políticos porque “não aparecem” aos olhos dos eleitores.
• Estender os investimentos às áreas rurais, onde o custo é proporcionalmente maior em função das distâncias e da escala reduzida (enquanto nas principais regiões metropolitanas do país a taxa média de acesso à rede de esgoto é de 63,1%, nas áreas rurais é de apenas 2,9%).
• Dar prioridade a projetos bem planejados e que utilizem material de boa qualidade, para que as obras realizadas tenham a eficácia e a durabilidade esperadas.
• Associar a coleta de esgoto a sistemas de tratamento, que por enquanto atingem apenas 20% da população brasileira.
• Ajustar os diversos níveis de governo (União, estados e municípios) às diretrizes da nova Lei do Saneamento.

O segmento em números